Em vigor desde o último dia 12, a lei 12.485, que atualiza a regulamentação de TV por assinatura, ainda não faz valer uma de suas principais novidades: as cotas de programação e de canais nacionais.Isso porque a normatização da Ancine (Agência Nacional de Cinema) está atrasada.
A agência previa publicar duas instruções normativas (INs) neste mês. Mas os documentos ficaram para o mês que vem.
Uma das INs é a que trata das cotas de conteúdo nacional e limites de reprises e publicidade. A outra disciplinará o credenciamento de empresas na Ancine.
Até o final desta semana, 16 funcionários da Ancine trabalharão no processamento das contribuições recebidas em consulta pública encerrada no início do mês. Foram 723 para a IN de cotas e reprises e 135 para a IN de credenciamento.
Após o processamento, caberá à diretoria da Ancine avaliar as propostas e decidir ou não acatá-las.
Como a Ancine já decidiu que dará três meses de prazo para operadoras e programadoras se adaptarem às novas normas, as cotas só entrarão em vigor em julho.
No primeiro ano de vigência da lei, os chamados canais de conteúdo qualificado (canais de filmes, séries, variedades e infantis) terão de dedicar 1 hora e 10 minutos por semana, durante o horário nobre (das 19h à 1h no caso de canais de filmes, séries e variedades), para produções brasileiras, metade delas independentes. No terceiro ano, a cota será de 3 horas e meia.
A lei também prevê que, de cada três canais qualificados, um terá de ser brasileiro.
Na semana passada, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou seu regulamento da lei 12.485. A regulamentação da Anatel abrange aspectos tecnológicos (cabo, MMDS ou DTH/via satélite) e a distribuição de outorgas, que agora não depende mais de concorrência pública.
Daniel castro (R7)
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